Desde 1ª de janeiro, as multas aplicadas por infração do Código Nacional no transito em Paraíba do Sul estão sendo enviada via online direto ao Detran/RJ, acabando de vez com o famoso “Jeitinho” os motoristas da cidade ou turistas em trafego tem que ficar atento às leis de transito, respeitando às placas de sinalizações de deficiente físico, as faixas de pedestre, os sinais luminosos, parada em farmácia com pisca alerta formando fila dupla, estacionamento irregular, carga e descarga fora do horário ou atrapalhando o transito, dirigir falando ao celular, cinto de segurança e principalmente as ordens emanadas pelos Agentes de trânsito.
Sendo multado, o motorista que achar que foi injusto, tem que entrar com recurso no Detran/RJ. O princípio constitucional da defesa prévia garante que, antes de qualquer penalidade, motoristas e proprietários de veículos possam contestar a infração. Mas, mesmo após a expedição da multa, os usuários podem recorrer. Saiba como:
Notificação de autuação: é a primeira comunicação dos órgãos responsáveis pela aplicação das multas ao proprietário do veículo ou ao motorista infrator. Da notificação constam a infração (com local, data e hora), a identificação do veículo e o responsável pela multa (órgão, agente ou equipamento).
Defesa prévia: todo órgão atuador deve ter sua Junta de Defesa Prévia. No Detran, o usuário tem 15 dias para recorrer na Junta de Defesa Prévia. O recurso deve ser entregue no Protocolo Geral do órgão (Avenida Presidente Vargas 817, térreo, no Acesso 2) ou nas Ciretrans. Devem constar do recurso a justificação da defesa e a copia da CNH ou da permissão para dirigir. Há, ainda, a possibilidade de o usuário entrar com o recurso de defesa prévia pelo site do Detran-RJ (www.detran.rj.gov.br).
Auto de penalidade: Caso o proprietário do veículo (ou motorista) não entre com recurso na Junta de Defesa Prévia ou tenha sua apelação negada, ele receberá um auto de penalidade, ou seja, a multa, em que deve constar a infração (com data, local e hora em que ela foi cometida), a identificação do veículo, o responsável pela multa e o valor e conferir quantos pontos perdeu na carteira.
Para evitar todo esse procedimento, o melhor é respeitar a lei de transito e sinalização viária.
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