O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) votará nesta quarta-feira o recurso que irá decidir a candidatura a deputado federal do ex-prefeito de Três Rios, Celso Jacob (PMDB).
Seu recurso foi negado pelo TRE do Rio e, em primeira instância, pelo TSE. A decisão foi do ministro Arnaldo Versiani, que rejeitou recurso de Jacob contra sentença do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que impugnou sua candidatura com base na Lei do Ficha Limpa, pelo fato dele ter sido condenado pelo Tribunal de Justiça (TJ) do Rio, em junho de 2008, a três anos de detenção em regime aberto, por improbidade administrativa. O pedido de impugnação foi feito pelo PR.
Os Advogados de Jacob alegam que ele não pode ser impugnado porque sua condenação ocorreu antes da promulgação da Lei do Ficha Limpa. Eles também alegaram que a nova norma legal seria inconstitucional. O ministro Arnaldo Versiani, porém entendeu que "o argumento de que a lei não pode retroagir para prejudicar, em matéria eleitoral", não procede.
Para o ministro, se o argumento prevalecesse, "chegaríamos à absurda hipótese de deferir registro a candidato que até o dia 20 de maio passado (véspera da entrada em vigor da lei do Ficha Limpa), como titular de cargo público, cometeu os maiores desmandos administrativos".
Amanhã será a votação da 2ª e última instância do TSE. Se seu recurso for negado, Jacob prevalecerá inelegível.
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